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Vizinho deverá indenizar moradora de baixo em danos morais e materiais por infiltração no apartamento

Publicado em 12 de Janeiro de 2021 às 04:44 PM

Ementa: Apelações Cíveis – Ação de Indenização por danos morais e materiais – Deserção – Não conhecimento do primeiro recurso – Segundo recurso – Danos – Comprovação – Ressarcimento – Dever da parte – Prova – Danos morais – Abalo emocional – Dever de indenizar – Reforma da sentença. O art. 1.007, do CPC, preconiza que “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Prevê o art. 186, do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. É cediço que o reconhecimento da obrigação de indenizar depende de comprovação da presença, no caso concreto, dos três pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta, dano e nexo causal. Cabe então ao julgador, ao examinar as provas dos autos e diante do caso concreto, verificar a presença dos requisitos anteriores para se apurar a responsabilidade civil e a existência de danos ressarcíveis (materiais) e/ou compensáveis (morais). Apesar do laudo pericial ter por finalidade a realização de trabalho técnico, com opinião científica no campo do qual o perito é especialista, o julgador não está adstrito ao seu parecer, podendo afastar suas conclusões caso as demais provas levem a conclusão diversa. Inexistem parâmetros objetivos para a fixação do montante da reparação por dano moral, de modo que este deve ser arbitrado pelo julgador de forma prudente, sopesando as peculiaridades do caso concreto, para que não se transforme em fonte de enriquecimento sem causa do ofendido, mas também para que não seja ínfimo ou inexpressivo. Considerando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, no intuito de se evitar o excesso ou a insuficiência, deve ser buscado um valor, que, observada a capacidade econômica das partes, compense a ofensa gerada, causando ainda, algum efeito pedagógico no intuito de dissuadir a repetição da conduta lesiva, sem que seja atingido o enriquecimento sem causa.

Dados da Decisão: TJMG – Apelação Cível nº 1.0024.12.136627-2/001 – Relator: Des. Adriano de Mesquita Carneiro – Data do Julgamento: 11.3.2020

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