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Roubo em condomínio

Publicado em 01 de Setembro de 2019 às 08:55 AM

Indenização: É necessária a prova de falha na vigilância e que haja previsão na convenção do condomínio

Em um condomínio, um assaltante invadiu trâs apartamentos, levando o que podia e quebrando aparelhos eletrônicos como: televisões, etc. Pergunta: O condomínio pode ser responsabilizado por isso?

Quando há furto ou roubo ocorrido nas dependências dos condomínios, não há em regra responsabilidade de indenização por parte do mesmo. Porém se o condomínio se comprometer com a segurança, de forma expressa ou implícita, o mesmo terá a responsabilidade de indenizar os condônimos nos termos do artigo 932, Inciso III, do Código Civil.

No caso em análise, a responsabilidade do ocorrido é, na verdade do Estado, devendo este responder em tais casos, por ser explicitamente problema de segurança pública, que foge totalmente da atividade desempenhada pelo condomínio, sendo, portanto, caso de fortuito externo por parte do condomínio, isso porque tal ato não está relacionado com a sua atividade desenvolvida pelo condomínio.

No tocante a furtos e roubos no condomínio:

1 - Para que ocorra a indenização será necessário provar que houve falha na vigilância de responsabilidade do condomínio;

2 - Não se pode acusar o condomínio omisso na vigilância se não há serviços de segurança pagos pelos condôminos;

3 - Se na convenção houver cláusula excludente de responsabilidade de furto, roubos e danos na garagem etc., bem como não ficar provada a culpa dos empregados do condomínio, não haverá indenização.

Publicado no Diário das Leis, 1ª quinzena de setembro de 2019

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