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Oficial se nega a registrar escritura pela falta do princípio da continuidade registral

Publicado em 26 de Novembro de 2018 às 11:28 AM

Comentário do BDI: Trata-se de uma dúvida do Oficial que recusou o registro de escritura de compra e venda em que uma empresa adquiriu da outra um imóvel. 

A suscitante alegou que a atual proprietária prometeu vender o bem, havendo a quitação total do preço. Com a transformação societária, a suscitante passou a representar a atual proprietária em suas obrigações, inclusive a de transferência do imóvel, não entre a atual proprietária e a suscitante, mas sim entre a suscitante e um terceiro.

O Oficial se manifestou alegando que a proprietária atual não é a suscitante, mas que esta é a outorgante, e que não há o princípio da continuidade registral. Portanto, se negou a registral a escritura de compra e venda. 

Assim, para possibilitar o registro do título, deve ser averbado/registrado no ato em que se noticie que o bem passou a pertencer à suscitante. O Tribunal verificou que o título apresentado deve seguir o princípio da continuidade, previsto nos artigos 195 e 237, da Lei nº 6015/73: “Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.; e Artigo 237 - “Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro”.

Portanto, a dúvida do Oficial em registrar o título foi julgada procedente, bem como este deverá exigir a comprovação de pagamento do tributo com a transação societária e se o suscitante da dúvida entender que não é devido qualquer imposto, deverá providenciar a declaração administrativa ou a declaração judicial que reconheça a sua não incidência.

Ementa: Escritura de compra e venda. Continuidade. Incorporação societária. ITBI - recolhimento. Dados da Decisão: 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo – Processo nº 1043342- 11.2018.8.26.0100 – Relatora: Tânia Mara Ahualli - Data do Julgamento: 20.9.2018 

Nota do BDI: Leia a íntegra em www.diariodasleis.com.br

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