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Locatária Antissocial pode ser expulsa do condomínio?

Publicado em 02 de Outubro de 2020 às 01:25 AM

A empresa administra um condomínio residencial de apartamentos, sendo que uma unidade está alugada para a inquilina e a locação foi feita pela proprietária.
Ocorre que, a inquilina está causando sérios problemas com os demais moradores, inclusive já existindo vários boletins de ocorrência.

A proprietária da unidade alega que não vai tomar providências com a inquilina porque ela paga em dia os aluguéis.
Perguntas:

1. É possível o condomínio ajuizar uma Ação Judicial para obrigar a mudança compulsória da locatária? Qual a fundamentação legal?

2. A proprietária da unidade também deve ser incluída no polo passivo?

Resposta: 1 e 2: No caso, a locatária não está cumprindo com as normas do condomínio (Convenção e Regimento Interno) e, portanto, estará sujeita às seguintes situações:

a) Multas previstas nas normas do condomínio e no Código Civil (art. 1.337, em seu § único), que prevê a possibilidade de se multar um condômino ou possuidor em até 5 (cinco) vezes o valor da cota condominial e de 10 (dez) vezes se houver reiterado comportamento antissocial;

b) Notificar o locador, que poderá propor Ação de Despejo por infração legal (Código Civil e Convenção) e também contratual se constar no contrato de locação, nos termos dos seguintes dispositivos legais:

Dentre outras, as medidas a serem tomadas são as seguintes:

– O síndico deverá notificar extrajudicialmente ou judicialmente o possuidor nocivo, para cessar o seu comportamento dentro do complexo condominial.

– Não sendo atendida a notificação, com a persistência do comportamento, o síndico deverá convocar uma Assembleia Geral Extraordinária para decidir sobre as medidas a serem tomadas. A possuidora deverá ser notificada novamente sobre a deliberação aprovada em assembleia, sobre as sanções do art. 1.337 do Código Civil:

“Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia”.

– Conforme o Enunciado nº 92, do Conselho da Justiça Federal: “As sanções do art. 1337 do Código Civil não podem ser aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo”.(Ou possuidor neste caso o inquilino).

Se a possuidora nociva (locatária) continuar provocando, insuportavelmente, a massa condominial, sendo tudo isso provado por Boletins de Ocorrências, provas testemunhais e documentais, pode-se tentar pedir judicialmente a sua expulsão.

Diário das Leis 2ª quinzena - Setembro 2020 - nº 18

 

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