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Limites da responsabilidade do condomínio por danos ocorridos na garagem

Publicado em 27 de de 2020 às 11:12 AM

Um condômino possui uma moto na qual foi reformada. O morador viajou e deixou sua moto estacionada em sua vaga de garagem. Quando retornou, encontrou a mesma derrubada e com peças quebradas. Salientamos que neste local não há câmeras para verificar quem ocasionou a queda.

Pergunta: É de responsabilidade do condomínio arcar com os custos do conserto da moto?

Responsta: No caso de danos na garagem do condomínio, a jurisprudência predominante e a melhor doutrina, seguem os seguintes entendimentos:
a - Para ocorrer a indenização será necessário provar que houve falha dos vigilantes do condomínio.

b - Não haverá indenização, se não há serviços de segurança na garagem, pagos pelos condôminos, não podendo o condomínio ser responsabilizado por omissão na vigilância.

c - Não haverá indenização, se na convenção condominial houver cláusula excludente de responsabilidade por danos, roubos e furtos na garagem ou que seja omissa neste diapasão.

d – Não haverá indenização, se não ficar provada a culpa dos empregados do condomínio, pois, conforme o art. 932, inciso III, do Código Civil, são também responsáveis pela reparação civil, o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir,
ou em razão dele.

Publicado no Diário das Leis, 2ª quinzena de dezembro de 2020

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