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Indenização na rescisão unilateral do contrato de administração

Publicado em 11 de Janeiro de 2021 às 03:22 PM

Um cliente pediu para encontrarmos um locatário para o seu imóvel. Após encontrarmos, fizemos um contrato que previa o primeiro mês de aluguel para a imobiliária e o restante seria cobrada uma taxa de 10% sobre o valor do aluguel.

No primeiro mês recebemos o valor integral do aluguel e o valor da caução. O cliente se disse insatisfeito com o pagamento desse valor e nos enviou um e-mail anunciando a quebra unilateral do contrato e celebrou um novo contrato diretamente com os inquilinos captados por nós.

Perguntas:
1 – Como devemos prosseguir?

2 – O valor da caução deve ser restituído ao inquilino?

Resposta:

1 – No caso da rescisão unilateral deste contrato, por iniciativa do contratante (proprietário/ locador), sem justa causa, implicará em:

a) Na indenização, conforme multa estipulada em cláusula contratual, no caso de rescisão unilateral;
ou
b) Conforme o art. 603 do Código Civil, a indenização deverá ser: “Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida e por metade os valores correspondentes até o término do contrato”. Se o contrato de locação for de 30 meses, a indenização será de 5% sobre trinta aluguéis.

2 – Sim, a caução deverá ser devolvida ao locador, sob pena de crime de apropriação indébita, a fim de continuar a garantia estipulada no contrato de locação, que agora será gerida pelo locador, pois a caução é uma garantia da inadimplência do locatário.

Diário das Leis, 1ª quinzena de outubro de 2020

 

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