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É possível realizar a cobrança de luvas em locações comerciais?

Publicado em 28 de Março de 2019 às 05:27 AM

Estamos fechando locações de alguns imóveis com destinação comercial. Surgiram dúvidas quanto à cobrança de luvas pelo locador ao locatário.

Pergunta: A cobrança de luvas nas locações comerciais é lícita? Favor fundamentar a resposta com a legislação pertinente.

BDI Responde: Nesse caso, a Lei do Inquilinato nº 8245/91, permite a cobrança de luvas no início da locação, conforme a parte final do art. 45: “São nulas de pleno direito as cláusulas do contrato de locação que visem a elidir os objetivos da presente lei, notadamente as que proíbam a prorrogação prevista no art. 47, ou que afastem o direito à renovação, na hipótese do art. 51, ou que imponham obrigações pecuniárias para tanto.”

Desta forma, o art. 45 da Lei do Inquilinato nº 8.245/91, proíbe a cobrança de “luvas” somente quando da renovação do contrato, não proibindo quando de seu início. Este é o entendimento expresso no “ENUNCIADO nº 9”, aprovado à unanimidade, na primeira reunião de estudos sobre a lei de locações, promovida pelo Centro de Estudos e Debates do 2º TACSP, que diz, “in verbis”: “A Lei do inquilinato nº 8.245/91, não proíbe a cobrança de luvas no contrato inicial da locação comercial.” Do Diário das Leis, abril de 2019

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