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Convenção Condominial restringiu o uso de áreas comuns aos imóveis locados

Publicado em 15 de Outubro de 2019 às 10:00 AM

Trata-se de uma ação ajuizada com o argumento de que foram criadas regras pelo condomínio proibindo o uso de áreas comuns por locatários temporários. O Proprietário alegou que teve o seu direito de propriedade violado e pediu pela anulação da assembleia. Evidente que deve ser respeitada a decisão da maioria dos condôminos constatada em assembleia que, amparada pelas normas da convenção condominial e o regimento interno, restringiu o uso das áreas de lazer pelos ocupantes de imóveis locados por temporada, não se podendo admitir que o direito de propriedade do proprietário, no caso de natureza individual, prevaleça em face da comunhão de interesses da coletividade. Portanto, não houve violação ao direito de propriedade e o pedido do proprietário em anular a assembleia não foi aceito.

Ementa: Condomínio edilício - Ação declaratória com pedido de tutela de urgência - Demanda de condômino em face de condomínio - Arguição de que foram editadas regras internas que inviabilizam a locação por temporada das unidades autônomas restrição quanto à utilização das áreas de lazer pelos ocupantes dos apartamentos destinados à locação de temporada - Decisão tomada em assembleia, lastreada em normas da convenção e regimento interno - Improcedência da ação bem reconhecida recurso não provido. Dados da Decisão: TJSP – Apelação Cível nº 1005757-09.2018.8.26.0266 – Relator: Paulo Ayrosa - Data do julgamento: 2.7.2019

Diário das Leis, 2ª quinzena de outubro de 2020

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