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Condôminos com acordo para quitar débitos podem participar de assembleias?

Publicado em 02 de Abril de 2019 às 02:29 AM

Apesar de o cenário econômico brasileiro estar apresentando sinais de melhoras, os passos ainda são lentos e as consequências da crise financeira dos últimos dois anos ainda geram reflexos em diversos setores do País.

Com os condomínios não é diferente. À medida que os condôminos foram  perdendo seus empregos, eles deixaram de pagar as despesas condominiais, a fim de quitar outros débitos com taxas de juros maiores, como cartão de crédito.
Como consequência, alguns deles sofreram ações judiciais, outros conseguiram fechar um acordo extrajudicial com o síndico ou a administradora para realizarem o pagamento das despesas em atraso de forma parcelada.

Condomínios com índices de inadimplência vivem situações complexas, pois além de prejudicar todo o caixa do condomínio, síndicos e administradoras, muitas vezes, não sabem como procederem relação ao veto de alguns direitos dos condôminos, como a participação em assembleias.

O Código Civil prevê quais são os direitos e deveres dos condôminos e também as disposições contidas na Convenção Condominial e no Regimento Interno. Em
seus artigos 1.335 e 1.336, o documento discrimina que é direito do condômino “Votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite”. Ou seja, condôminos inadimplentes não têm o direito de participar de assembleias, a grande dúvida, no entanto, é sobre os condôminos em acordo extrajudicial, se eles devem ser considerados inadimplentes ou não.

Há controvérsias sobre a situação de inadimplência do condômino quando este celebra um acordo. Em certos condomínios, como o morador está cumprindo acordo ele continua com o direito de votar em assembleias, em outros, não.

Aqueles que defendem a primeira posição consideram que o acordo gera novação da dívida, passando a existir uma nova dívida, com novos prazos para quitação, portanto, não há mais iliquidez e nem mora, podendo o condômino votar e ser votado em assembleias.

Os contrários a esta tendência afirmam que mesmo em acordo, a dívida não deixa de existir, está apenas com novas datas de vencimento, não há, portanto,
extinção da dívida e criação de uma nova. Aqueles que defendem esta linha de pensamento compreendem que o condômino não pode votar e muito menos ser
votado, uma vez que, até o término do acordo, ele é considerado inadimplente, posição essa que compactuamos.

Em síntese, o condomínio não é obrigado a permitir a participação do condômino inadimplente, que está cumprindo acordo extrajudicial, em assembleia condominial; no entanto permitir a participação na Assembleia da queles que estão sob acordo é a medida mais perspicaz que o síndico pode adotar.

O condômino nesta situação precisa de incentivo para cumprir o acordo e, permitir a participação dele nas assembleias é fazer vigorar o espírito da conciliação e mediação que todo síndico deve ter. Diário das Leis, 1ª Quinzena de Junho de 2017.

José Roberto Graiche Júnior. O autor é Advogado e Diretor Jurídico da AABIC – Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo.

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