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Condômino instalou churrasqueira e toldo na cobertura, sem a aprovação em assembleia!

Publicado em 05 de Novembro de 2019 às 02:23 AM

Um condomínio com 29 unidades, sendo 12 aptos no 1º andar, 12 aptos no 2º andar e 5 aptos no 3º andar. Na convenção não menciona “Cobertura” e o rateio das despesas são por fração ideal. Pergunta: Um condômino da última unidade instalou uma churrasqueira e um toldo. Isso é permitido? O fato de não constar na convenção é caracterizado cobertura?

BDI Responde: Na convenção pode não constar o imóvel com o termo “Cobertura”, mas não deixa de ser uma cobertura, por ser maior e ficar no topo do edifício, contendo metragens maiores. Tanto o toldo quanto a churrasqueira, deverão ser aprovados em assembleia, caso altere a fachada, comprometa ou não a segurança do imóvel, ou infrinja as cláusulas da Convenção. Diz J. Nascimento Franco, em seu livro “condomínio”, 5ª ed., 2005, Editora Revista dos Tribunais: Pág. 200: “Tanto por ser coisa de uso comum, como por força do art. 1.336, Inciso III, do Código Civil, a fachada não pode ser alterada sem autorização unânime dos condôminos, eis que a todos cumpre preservar a cor e a forma exterior do edifício. Pág. 202: No tocante a janelas, tem-se admitido que elas podem ser alargadas ou modificadas desde que não altere substancialmente o visual arquitetônico. Em conclusão, o que se proíbe é a alteração nociva e capaz de deteriorar o perfil originário da fachada, e não propriamente inovações modernizadoras ou úteis aos moradores. A solução é casuísta e, assim, depende de cada situação concreta a ser verificada em perícia” Diário das Leis, 2ª quinzena de outubro de 2019

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