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Cobrança de alugueis prescreve em três anos

Publicado em 03 de Junho de 2019 às 02:20 AM

Um locador ajuizou Ação de Cobrança referente às obrigações acessórias em contrato de locação comercial, vencidas entre março e setembro de 2012.

O locador sustentou que a aplicação do prazo prescricional é o quinquenal para a cobrança de dívidas, nos termos do art. 206, § 5°, Inciso I, do Código Civil. Citou o Recurso Especial n° 1.483.930, que firmou entendimento de que “na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação”. 

O Tribunal verificou que nos termos do art. 206, § 3º, Inciso I, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão relativa a cobrança de alugueis de prédios urbanos ou rústicos e não como mencionou o locador, nos termos do art. 206, § 5º, Inciso I, do Código Civil. O Recurso Especial n° 1.483.90, citado pelo locador não guarda nenhuma semelhança com o presente caso, eis que não se trata de cobrança de despesas de condomínio e sim de contrato de locação. Por esta razão, deixa-se de aplicar o entendimento nele firmado. No entanto, o prazo prescricional para a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação é trienal. 

Portanto, foi julgado improcedente o pedido do locador correspondente à cobrança de locação
comercial vencidas entre março e setembro de 2012. 

Ementa: Direito Civil. Cobrança. Contrato de locação. Despesas acessórias. Prescrição. REsp n° 1.483.930. Repetitivo. Distinguishing. Dados da Decisão: TJDFT – Apelação Cível n° 0037520-63-2016.8.07.0001 – Relator: José Divino - Data do julgamento: 20.3.2019
Nota do BDI: Leia a íntegra em www.diariodasleis.com.br

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