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Ementa: Apelações Cíveis – Ação de Indenização por danos morais e materiais – Deserção – Não conhecimento do primeiro recurso – Segundo recurso – Danos – Comprovação – Ressarcimento – Dever da parte – Prova...

Ementa: Direito Processual Civil e Civil. Ação de Cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Assinatura de...

O atraso no cronograma de entrega das obras é, provavelmente, a mais recorrente situação que aflige a relação entre construtoras/incorporadoras e consumidores. Diante disso, o mercado imobiliário desenvolveu uma medida no intuito de viabilizar o estrito cumprimento dos prazos definidos entre empresa e...

Não é de hoje a ocorrência de inúmeros leilões mundo afora. Na Roma antiga, os soldados leiloavam os espólios das batalhas. Em Portugal, o rei D. João III cujo reinado foi de 1521 a 1557, leiloava fazendas. Na França de 1556 surgiu a profissão do leiloeiro. No Brasil entre 1930 a...

O mundo mudou. Trata-se de uma das frases e ideias mais clichês da atualidade. Mas é a mais pura verdade: o mundo mudou! A maneira como as pessoas se relacionam e a maneira como os serviços a elas são prestados atualmente diferem completamente de como isso era feito em tempos nem tão longínquos assim....

Julgamento do Recurso Especial Repetitivo Tema 966. Relator Marco Aurélio Bellizze Se você já financiou imóveis na planta, certamente deve ter se deparado, além do pagamento das parcelas referentes ao valor acertado com a construtora, com valores cuja denominação são “taxas de...

Mercado imobiliário e a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD Uma das notícias mais animadoras do mercado imobiliário para o final de 2019 foi a previsão de que para 2020 acontecerá o aquecimento das vendas. Essa animação acaba por alcançar também outros...

Nos contratos de imóveis na planta, geralmente o comprador se compromete com prestações longas, divididas em até 60 meses. Ocorre que ao longo dos anos, imprevistos podem acontecer, como desemprego, doenças, descontrole financeiro, mudança de cidade etc. Consequentemente, o comprador incorre em...

Time-SharingDe acordo com a doutrina autorizada, a multipropriedade ou time-sharing, genericamente, designa uma relação jurídica de aproveitamento econômico de coisa móvel ou imóvel repartida em unidades fixas de tempo, permitindo que diversos titulares possam fazer uso dela com exclusividade cada um a...

A perda de emprego do mutuário durante o pagamento de parcelas do financiamento habitacional não é suficiente para determinar a renegociação da dívida. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a negativa de revisão do contrato entre a Caixa Econômica Federal e um...

Apesar de alguns meses terem passado desde o advento da Lei 13.777/18 em dezembro de 2018 e que alterou o Código Civil e a lei de registro de imóveis, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre as possibilidades que a multipropriedade pode trazer de facilidade para aquisição de um imóvel. Em resumo:...

Em tempos de mudanças nas regras de aposentadoria, torna-se necessário discutir novos temas de direito imobiliário, sobretudo aqueles que têm os idosos como os principais beneficiários. Nos Estados Unidos, existe um instituto chamado Reverse Mortgage. Trata-se de um produto oferecido pelas...

Trata-se de um Contrato de Compra e Venda firmado entre uma construtora e um promissário comprador de imóvel. A promissária vendedora pleiteou a condenação do promissário comprador por ele ter desistido do negócio que causou a rescisão do contrato. Pediu pelo aumento da...

O Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) manteve sentença que negou pedido de usucapião requerido por uma moradora de Alvorada (RS) que durante oito anos ocupou um imóvel da Caixa Econômica Federal. Segundo a 4ª Turma, imóveis destinados à execução de...

As empresas responsáveis pela venda do Condomínio Residencial San Marino, em Cuiabá, foram condenadas a pagar indenização por danos morais a um casal vítima de propaganda enganosa e falha na prestação de serviços. A decisão é da Quarta Câmara de Direito Privado...