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FIANÇA LOCATÍCIA Trata-se de uma garantia na qual um terceiro, chamado fiador, garante o contrato e assegura o cumprimento das obrigações do locatário, que é seu afiançado. O fiador será chamado a assumir a obrigação caso o fiador não a cumpra. A fiança é uma garantia fidejussória (vem de fides,...

A comissão do corretor em detalhes Ao longo das edições da Revista Stand informações sobre os deveres e iniciativas inerentes ao corretor de imóveis são abordadas ao extremo buscando municiar o profissional de conteúdo técnico para estar preparado para atuar com eficiência e segurança em uma negociação...

A propriedade e os Direitos Reais em espécie  Tendo em vista o princípio do numerus clausus, vê-se que os direitos reais são aqueles elencados no art. 1.225 do Código Civil e em leis especiais diversas, das quais destaca-se a Lei nº 9.514/97, que tratou da propriedade fiduciária imobiliária. São eles: · Propriedade:...

Mesmo com a maré baixa da economia brasileira gerando impactos negativos no setor da construção civil, ainda assim existem oportunidades para praticar o Direito Imobiliário. Com o número crescente de condomínios e centros empresariais por um lado, e as mudanças na legislação imobiliária, por outro, a...

https://jus.com.br/artigos/64037/ha-permissivo-legal-para-os-descontos-impostos-unilateralmente-pelas-construtoras-na-verba-condominial-a-ser-paga-por-suas-unidades Muitos já devem ter se deparado, ao mudarem-se para um edifício recém entregue, que a convenção condominial supostamente vigente foi editada e imposta pela Construtora que incorporou o...

https://jus.com.br/noticias/54789/construtora-deve-pagar-lucros-cessantes-por-atraso-na-entrega-de-imovel Notícia maravilhosa para quem está com problema judicial contra construtora que atrasou a entrega do imóvel. É que, em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão da Justiça...

Enquanto no primeiro toda a área pertence aos moradores, no segundo os espaços comuns são considerados públicos No condomínio, todo o terreno pertence aos moradores, se diferenciando apenas os espaços privados do de uso comum, coletivo (cada morador tem uma fração dele). Nesse caso, há cobrança da taxa de...

O condômino pode realizar alterações na porta de acesso de sua unidade privativa? A questão gera algumas discussões que vamos elucidar com o presente texto. Inicialmente, é dever do condômino, segundo consta no art. 1.336 do Código Civil Brasileiro, inciso III, não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias...

A cobrança de IPTU sobre a área construída só pode ser exigida a partir da emissão do Habite-se. Foi o que entendeu o juiz Kenichi Koyama, da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao acolher recurso de uma incorporadora contra a capital paulista. A prefeitura passou a cobrar das empresas o IPTU desde a DTCO (Declaração...

Trata-se de uma ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos, movida por promitente comprador contra a imobiliária.  O promitente comprador pleiteou a restituição dos valores pagos referente à aquisição de lote por meio de compromisso de compra e venda. Sustentou que em face das...

i) Competência e função O IPTU é de competência dos Municípios e sua função é tipicamente fiscal; seu objetivo primordial é a obtenção de recursos financeiros para os Municípios. Tal tributo também possui função extrafiscal, servindo como instrumento para desestimular o crescimento...

Cotidianamente, nos deparamos com casos em que as construtoras de imóveis condominiais, que ainda se encontram em construção, cobram de seus promissários-compradores (casos em que o imóvel ainda está sendo levantado), as taxas de condomínio. Tal prática vem sendo considerada pela jurisprudência, principalmente pelo Superior...

Como se sabe, a posição hoje consolidada na jurisprudência é de que, a princípio, a mera demora na entrega do imóvel não gera indenização por danos morais. O entendimento baseia-se, além da reconhecida licitude da cláusula de tolerância de até 180 dias, no fato de que o simples atraso geraria um...

Recentemente, jornais de todo o país noticiaram a aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 1220-A/2015, que visa disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. O texto original foi alterado, tendo...

Trata-se de uma ação de indenização por danos morais e materiais pelo atraso na entrega do imóvel. A construtora e o promitente comprador celebraram contrato de compra e venda, cuja a entrega foi prevista para 15 de junho de 2013. A construtora sustentou que não houve atraso na entrega do imóvel, visto que o prazo se daria em 24 meses, podendo...