FIANÇA LOCATÍCIA

Trata-se de uma garantia na qual um terceiro, chamado fiador, garante o contrato e assegura o cumprimento das obrigações do locatário, que é seu afiançado. O fiador será chamado a assumir a obrigação caso o fiador...

A comissão do corretor em detalhes

Ao longo das edições da Revista Stand informações sobre os deveres e iniciativas inerentes ao corretor de imóveis são abordadas ao extremo buscando municiar o...

A propriedade e os Direitos Reais em espécie

 Tendo em vista o princípio do numerus clausus, vê-se que os direitos reais são aqueles elencados no art. 1.225 do Código Civil e em leis especiais diversas, das quais destaca...

Mesmo com a maré baixa da economia brasileira gerando impactos negativos no setor da construção civil, ainda assim existem oportunidades para praticar o Direito Imobiliário.

Com o número crescente de condomí...

https://jus.com.br/artigos/64037/ha-permissivo-legal-para-os-descontos-impostos-unilateralmente-pelas-construtoras-na-verba-condominial-a-ser-paga-por-suas-unida...

https://jus.com.br/noticias/54789/construtora-deve-pagar-lucros-cessantes-por-atraso-na-entrega-de-imovel

Notícia maravilhosa para q...

Enquanto no primeiro toda a área pertence aos moradores, no segundo os espaços comuns são considerados públicos

No condomínio, todo o terreno pertence aos moradores, se diferenciando apenas os espaços privados do de u...

O condômino pode realizar alterações na porta de acesso de sua unidade privativa?

A questão gera algumas discussões que vamos elucidar com o presente texto.

A cobrança de IPTU sobre a área construída só pode ser exigida a partir da emissão do Habite-se. Foi o que entendeu o juiz Kenichi Koyama, da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao acolher recurso de uma incorporadora contra a capital paulista.

Trata-se de uma ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos, movida por promitente comprador contra a imobiliária. 

O promitente comprador pleiteou a restituição do...

i) Competência e função

O IPTU é de competência dos Municípios e sua função é tipicamente fiscal; seu objetivo primordial é a obtenção de recursos financeiros p...

Cotidianamente, nos deparamos com casos em que as construtoras de imóveis condominiais, que ainda se encontram em construção, cobram de seus promissários-compradores (casos em que o imóvel ainda está sendo levantado), as taxas de condomínio.

Como se sabe, a posição hoje consolidada na jurisprudência é de que, a princípio, a mera demora na entrega do imóvel não gera indenização por danos morais. O entendimento baseia-se, além da reconhecida licitude da cláusula de tolerância de até 180...

Recentemente, jornais de todo o país noticiaram a aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 1220-A/2015, que visa disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelam...

Trata-se de uma ação de indenização por danos morais e materiais pelo atraso na entrega do imóvel.

A construtora e o promitente comprador celebraram contrato de compra e venda, cuja a entrega foi prevista pa...