Atraso no pagamento da cota condominial, penalidades ao inadimplente. Cobrança extrajudicial e judicial. Ação de cobrança de cotas condominiais, protesto e execução.

Texto original em:

A fachada corresponde a cada uma das faces externas de uma construção arquitetônica. A principal fachada em uma edificação é a frontal, depois as laterais e a dos fundos. Temos ainda as fachadas secundárias, que são as internas, como os corredores e portas dos apartamentos....

A fachada faz parte da propriedade comum dos condôminos. Segundo definição do dicionário, é qualquer das faces de uma edificação. Podem ser externas, onde a principal é a da frente, depois as laterais e as dos fundos.

A ABNT 16.280/2004 e modificações posteriores
Texto original em https://www.franciscoegito.cnt.br/

Diante da norma técnica em que...

O Código Civil inovou ao autorizar a locação da vaga de garagem a estranhos, desde que respeitada a ordem de preferência sucessiva a condôminos e possuidores.

Segundo a redação legal:

Em breve síntese, encontramos várias leis e normas aplicáveis ao tema condominial, que possuem entre si determinada hierarquia normativa.

A Constituição Federal trata de princípios e garantias fundamentais, que devem ...

Na tentativa de estimular a pontualidade do condômino, alguns condomínios inserem no boleto de cobrança um desconto por pontualidade. Deste modo concedem aos condôminos um abatimento na cota condominial aos que pagarem dentro de determinado prazo.

Com o advento do Código Civil em 2002, a multa por atraso no pagamento da cota condominial foi reduzida de 20% para 2%, o que contribuiu para o aumento da inadimplência condominial.

Tendo em vista que as penalidades pecuniárias não poderiam ser majoradas, os co...

Conceito

A convenção é o ato normativo do condomínio, que regula as relações, disciplina as normas de convivência e as sanções aos condôminos.

O prazo do mandato do síndico será sempre o estipulado na Convenção do Condomínio, que por sua vez deve respeitar o limite máximo de 2 (dois) anos, por força de norma do Código Civil, que assim dispõe:

<...