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Animais em condomínio

Publicado em 30 de Agosto de 2019 às 06:30 AM

STJ decidiu que condomínio não pode proibir a presença de animal de estimação

Esta decisão tratou de um pedido feito por uma condômina em ter o direito de criar seu animal de estimação dentro do seu apartamento, haja vista a proibição prevista na Convenção e no Regimento Interno do condomínio. O condomínio proíbe os moradores de possuírem, manterem nas unidades ou fazerem circular no edifício, animais domésticos ou não, quaisquer que sejam a sua espécie, raça ou porte, independentemente do perigo, insalubridade ou desassossego que possam representar para os moradores ou visitantes.

Dessa forma, a restrição imposta pelo condômino não se mostra legítima, haja vista que o condomínio não demonstrou nenhum fato concreto apto a comprovar que o animal de estimação em questão provoque prejuízos à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores, motivo pelo qual o recurso deve ser provido.

Porém, se ofendidos os direitos básicos de sossego, da segurança e da salubridade, resta a proibição, com aplicação de multa, nas previsões do artigo 1.337 e seu parágrafo único do Código Civil. Portanto, foi determinado que o condomínio se abstenha de praticar o ato que impeça ou inviabilize a criação de um gato de estimação pela condômina.

Ementa: Recurso Especial. Condomínio. Animais. Convenção. Regimento Interno. Proibição. Flexibilização. Possibilidade. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a convenção condominial pode impedir a criação de animais de qualquer espécie em unidades autônomas do condomínio. 3. Se a convenção não regular a matéria, o condômino pode criar animais em sua unidade autônoma, desde que não viole os deveres previstos nos arts. 1.336, IV, do CC/2002 e 19 da Lei nº 4.591/1964. 4. Se a convenção veda apenas a permanência de animais causadores de incômodos aos demais moradores, a norma condominial não apresenta, de plano, nenhuma ilegalidade. 5. Se a convenção proíbe a criação e a guarda de animais de quaisquer espécies, a restrição pode se revelar desarrazoada, haja vista determinados animais não apresentarem risco à incolumidade e à tranquilidade dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do condomínio. 6. Na hipótese, a restrição imposta ao condômino não se mostra legítima, visto que o condomínio não demonstrou nenhum fato concreto apto a comprovar que o animal (gato) provoque prejuízos à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores. 7. Recurso especial provido. Dados da Decisão: STJ – Recurso Especial n° 1.783.076 – Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Data Do Julgamento: 14.5.2019 

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