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Ação Renovatória. Proprietário é obrigado a renovar o contrato de locação não residencial?

Publicado em 06 de Agosto de 2018 às 01:41 AM

Uma inquilina firmou um contrato de locação não residencial por 12 meses. A proprietária não deseja a renovação após o término contratual.

A advogada da inquilina enviou um documento que diz, “caso o locatário se manifeste com seis meses de antecedência demonstrando a vontade e permanecer no imóvel, o proprietário tem que renovar o contrato.”

Pergunta: O proprietário deve renovar nesse caso?

BDI Responde: A informação de obrigação de renovação não procede, pois os requisitos da lei não foram preenchidos, tais como, o prazo mínimo do contrato a renovar ou que a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos sejam de cinco anos e, também, o prazo do locatário para explorar o seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

Diário das Leis, Julho de 2018

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