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Abuso do direito por parte do condômino

Publicado em 11 de Janeiro de 2020 às 12:05 PM

Algumas condutas praticadas pelos condôminos ao buscarem seus direitos podem acabar por enquadrarem-se na figura conhecida como “abuso de direito”. No decorrer deste texto verificaremos alguns exemplos deste caso. Sabemos que todo condômino pode e deve reclamar sempre que algo estiver fora do acordado em Assembleia, na Convenção Coletiva do condomínio ou no Regimento interno. Porém, eventuais reclamações devem ser feitas de maneira cordial, para que não configure excesso, pois estes poderão acarretar punições.

Os excessos cometidos pelos condôminos podem se dar em diferentes níveis, temos assim o abuso de direito simples, a perturbação da tranquilidade do síndico, os crimes contra honra e até mesmo os crimes contra a integridade física. O abuso de direito simples ocorre nos casos em que o condômino questiona o síndico de forma perturbadora, maçante, desrespeitosa ou até mesmo grosseira, fazendo-lhe exigências inoportunas. Nesse caso, o síndico poderá estabelecer restrições quanto ao canal de comunicação entre ele e o condômino, determinando sempre uma comunicação escrita, constituindo prova do abuso sofrido.

Em um segundo momento, de forma mais grave, temos a perturbação da tranquilidade do síndico, caracterizada pela vontade livre e consciente do condômino em prejudicar o síndico, tirar-lhe a tranquilidade, efetuando, por exemplo, emprego de adjetivos desagradáveis, tais como: preguiçoso e incompetente, seguido de diversas exigências de prestações de contas e esclarecimentos desnecessários.

O excesso neste caso poderá configurar a figura presente na Lei de contravenções penais, em seu artigo 65, vejamos: “Art. 65. Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável: Pena – prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis”. Estando nesta situação, o síndico poderá realizar o registro da ocorrência perante a Delegacia de Polícia. Muitas vezes, as palavras proferidas pelo condômino contra o síndico poderá configurar não só contravenção penal, mas, também, crime contra a honra, tipificado no Código Penal Brasileiro.

Nesta circunstância, o síndico deverá propor Queixa-Crime face àquele condômino para apuração dos fatos e consequente condenação do mesmo, requerendo na peça acusatória a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados, conforme art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Por fim, temos a forma de abuso mais grave: a ameaça à integridade física do síndico ou de seus familiares.

Nesse caso, o síndico deverá procurar a Delegacia de Polícia mais próxima e noticiar o crime de ameaça ou, sendo o caso, de lesão corporal, bem como, poderá também requerer ao juízo criminal a aplicação de medida cautelar de proibição de proximidade, medida prevista no art. 319, Inciso III do Código de Processo Penal: “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (...) III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante”. Percebe-se, assim, que os condôminos possuem inúmeros direitos e deveres perante o condomínio, podendo exigi-los, mas sempre de maneira proporcional e cordial, sob pena de configurar abuso de direito.

1ª quinzena - Janeiro 2020 - nº 120

Flávio Roberto Varela Torres Junior.  O autor é Advogado em Goiânia, GO. Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil. Especialista em Direito Condominial e Consultoria Empresarial. Diretor do escritório Varela Torres Advocacia, Sócio Diretor da empresa Varela Torres Recuperação de Crédito. Sócio Diretor da empresa Garantecred.

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