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Riscos ao aceitar pessoa jurídica como fiadora em contrato de locação

Publicado em 05 de Fevereiro de 2019 às 09:11 AM

Pergunta: Pedimos um breve esclarecimento dos riscos que se corre ao aceitar pessoa jurídica como fiadora num contrato de locação?

BDI Responde: A fiança por pessoa jurídica pode ter riscos sim, e será nula se o Contrato Social:

a) Proibir que os sócios prestem fiança ou,

b) Permitir a prestação de fiança somente em conjunto com todos os sócios, e no caso somente alguns prestam ou,

c) Permitir a prestação de fiança somente para determinados sócios e a fiança é prestada por outros não autorizados no Contrato Social.

Outras situações:

a) Nada impede que o sócio de pessoa jurídica locatária seja fiador da mesma, tendo em vista que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa de seus sócios, podendo os mesmos serem garantidores da locação.

b) Proprietário de Firma Individual não pode ser fiador de si mesmo.

c) Se a Pessoa Jurídica Fiadora falir, executa-se a Massa Falida, ou exige-se nova garantia, sob pena de despejo.

d) Na fusão, cisão ou incorporação de empresas deve-se fazer um aditamento ao contrato de locação, devido à nova realidade, bem como, por ser a fiança uma obrigação personalíssima (“intuitu personae”), há a relação pessoal direta entre o afiançado e fiadores, fundada na confiança.

e) Nos termos do art. 40 da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), e no caso, da Fiança prestada por Pessoa Jurídica, o locador poderá exigir nova fiança ou a substituição da garantia, nos seguintes casos:

“(...) II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;

III - alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação ao locador;

VI - desaparecimento dos bens móveis;

VII - desapropriação ou alienação do imóvel.

Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário (Pessoa Jurídica, no caso) para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação.

Do Diário das Leis fevereiro de 2019

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