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Multa por estacionar dois veículos em uma só vaga

Publicado em 12 de Fevereiro de 2019 às 08:27 AM

Trata-se de uma ação anulatória de multa condominial cumulado com indenização por danos morais.

O condômino solicitou a nulidade absoluta da multa imposta, tendo em vista que essa multa foi aplicada por síndica que não é proprietária da unidade condominial, que está em desacordo com os requisitos exigidos pela convenção do condomínio.

Sustentou que, por se tratar de nulidade absoluta, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Pediu para que seja julgada procedente, com o reconhecimento da nulidade absoluta da ação.

O Tribunal verificou que o condômino pretendia a anulação de multa condominial que lhe foi imposta pelo uso indevido de vaga de garagem (estacionar dois veículos em uma mesma vaga), sob alegação de que não receberam notificação prévia acerca da infração, que não é o caso, pois foram notificados previamente acerca da infração cometida, bem como, ficou demonstrado a conduta contrária do condômino, previstas na convenção condominial, sendo que caberia ao condômino evidenciar de forma clara e precisa, eventual abusividade na aplicação da multa por parte do condomínio.

E em relação à síndica, ela é sim proprietária de unidade condominial, por força de herança recebida de seu pai. Portanto, foi julgado improcedente o pedido do condômino em anular a multa condominial aplicada por síndica do condomínio.

Dados da Decisão: TJSP - Apelação n° 1028170-35.2017.8.26.0562 – Relator: Cesar Luiz de Almeida - Data do Julgamento: 21.11.2018 Ementa: Apelação - Ação anulatória de multa condominial c.c indenização por danos morais Sentença de improcedência – Multa por descumprimento aos deveres dos condôminos expressos na convenção condominial - Sanção regularmente imposta demonstrada a prévia notificação dos autores acerca da imposição de multa alegação recursal de nulidade da infração em razão de ter sido aplicada por síndica que não é proprietária da unidade condominial síndica que é proprietária do imóvel por força de herança de seu falecido pai formal de partilha ainda não averbado no cartório de registro de imóveis – Necessidade de majoração dos honorários advocatícios na forma do artigo 85, § 11, do CPC atual - Sentença mantida - Recurso desprovido.

Diário das Leis, 1ª quinzena de fevereiro de 2019

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