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Indenização por rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços de administração de imóveis

Publicado em 26 de Fevereiro de 2019 às 08:33 AM

Quais as formas de indenização para os casos de prestação de serviços de administração em curso?

No caso de contrato de prestação de serviços de administração em curso, não vencido, a rescisão unilateral, por iniciativa do contratante (proprietário locador), sem justa causa, implica em:

a) Na indenização conforme estipulação em cláusula contratual;

ou

b) Conforme o art. 603 do Código Civil, a indenização deverá ser: “Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida e por metade os valores correspondentes até o término do contrato.”

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