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Contrato vencido sem que tenha sido proposta a ação renovatória - retomada pelo locador

Publicado em 06 de Fevereiro de 2019 às 03:21 AM

Em uma locação comercial o prazo do contrato expirou estando, portanto, indeterminado e o locador não pretende renovar por motivo pessoal. Sendo assim, o prazo para a propositura da ação renovatória estaria prescrito nos termos do art. 51, § 5º, da Lei do Inquilinato n° 8.245/91. 

Pergunta: Qual o caminho jurídico ou a ação competente para se discutir a renovação do contrato de locação não residencial, tendo o locatário preenchido os requisitos do art. 51, Incisos I, II e III, da Lei do Inquilinato nº 8245/91. Ou se, pelo fato de não ter sido proposta a ação renovatória dentro do prazo legal, terá o locatário que restituir a posse do imóvel caso o locador rescinda o contrato? 

Nesse caso, restará ao locador (que não quer renovar a locação comercial) notificar o locatário para desocupar o imóvel em 30 dias, sob pena de propor uma ação de despejo por Denúncia Vazia, onde o locatário, caso não desocupe neste prazo, poderá permanecer por mais tempo, até a decretação do despejo, feita por decisão judicial. 

Desta forma, não poderá ajuizar a ação renovatória, sob pena da mesma ser julgada improcedente, arcando o locatário com as custas e honorários advocatícios.

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