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Como saber a forma correta de cobrar e mencionar a data em contrato de locação

Publicado em 07 de Fevereiro de 2019 às 08:45 AM

Se no contrato de locação estiver mencionado, por exemplo, “período de 12 meses”. Seria correto mencionar: Início 1° de Janeiro de 2018 e término 31 de Dezembro de 2018?

Ou se estiver convencionado no contrato: Início 1° de Janeiro de 2018 e término 1° de Janeiro de 2019. O que vale é o que está convencionado em contrato?

Iniciar um contrato de locação de doze meses em 1º de Janeiro e fixar o seu término para 31 de Dezembro não é correto, pois o art 2º da Lei nº 810, de 6/9/1949, diz que: “Considera-se mês o período de tempo contado do dia de início ao dia e mês correspondente do mês seguinte”. Portanto o término do contrato seria em 1º de Janeiro de 2019.

O art 132 do CC corrobora esse entendimento quando diz:

“Salvo disposição legal ou convencional em cartório, computam-se os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.”

§3º. Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de seu início, ou no imediato, se faltar exata correspondência

§1º. Se o dia do vencimento cair em feriado considerar-se a prorrogado o prazo até o prazo até o seguinte dia útil. Mas se está convencionado no contrato, onde consta a data do início e a data do término, esta é a que prevalecerá.

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