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Como o locador pode se resguardar para o caso do locatário que não comparece para assinar o laudo de vistoria de saída do imóvel

Publicado em 15 de Março de 2019 às 08:13 AM

Por divergência e/ou má fé alguns locatários evitam assinar a vistoria de saída quando há consertos a serem realizados no imóvel.

Numa Ação de Cobrança por danos causados ao imóvel, ao se juntar a vistoria de saída sem a assinatura do locatário tal fato provavelmente influirá negativamente na decisão do Juízo.

Pergunta: O que a imobiliária poderia fazer quando o locatário fica adiando ou se negando a assinar a vistoria de saída do imóvel?

Resposta: Várias decisões judiciais apontam que o locador deverá notificar por escrito os locatários e fiadores, informando data e hora da vistoria para que juntos possam efetuá-la.

A notificação escrita é fundamental em caso de ação judicial como prova. Uma vez notificadas as partes por escrito e estas não tenham comparecido, não poderão contestar que a vistoria tenha sido feita somente pelo locador.

Por outro lado, uma vez que o locador não tenha notificado as partes envolvidas a vistoria unilateral não será aceita. O locador apenas deverá dispensar o fiador de comparecer na vistoria se não houver qualquer exigência de sua parte, do contrário é obrigatório que o mesmo compareça.

Se o contrato de locação contiver cláusula que informa que locatário e fiadores são procuradores entre si, haverá a dispensa no comparecimento de um dos dois. Elaborado o laudo de vistoria todos devem assiná-lo.

Na locação verbal este tipo de documento não existe da mesma forma que não existe a figura do fiador. Implica em risco para ambas as partes na desocupação do imóvel locado. Nota-se a importância deste documento para todos os envolvidos e na prática, o que se apresenta são os acordos “verbais” na base da confiança. Não devem ser aceitos.

Tratando-se de locação, o que estiver escrito e assinado está provado e se não for ilegal, será perfeitamente válido. O judiciário não tem aceito a prova oral então, de nada adianta testemunhas.

Imobiliárias e locadores devem ter a notificação escrita, esta é a única forma de prova inequívoca da convocação das partes. Não tendo cumprido o locatário com a sua obrigação de restituir o imóvel no estado em que o recebeu, cabe ao locador, comprovar tal fato e cobrar o equivalente por meio de ação própria.

Diário das Leis 2ª quinzena Março de 2019

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