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Cobrança de taxas condominiais antes do habite-se e da entrega das chaves é indevida?

Publicado em 13 de Março de 2019 às 08:53 AM

O comprador só deve pagar as despesas referentes ao imóvel após receber as chaves, com a imissão na posse.

Porém, se o imóvel estivesse pronto para o comprador receber as chaves, sendo que a maioria dos outros condôminos já recebeu e o mesmo não retirou as chaves por mero capricho, tendo as mesmas lhe sido disponibilizadas, a situação é diferente. 

Exemplo: Apartamentos liberados a partir de 10/10/2018. Promitente Comprador só retira a chave em 15/12/2018.

Pergunta: De quem seria a responsabilidade pelo pagamento das taxas de Condomínio, IPTU e outras despesas deste apartamento, durante este período?

Resposta: A responsabilidade das taxas do condomínio e demais encargos atrelados ao imóvel, como o IPTU, decorrem da utilização da coisa e, por isso, devem ser suportadas por aqueles que estão no efetivo exercício da sua posse, neste caso, a empresa construtora.

Assim, é indevido o repasse do encargo aos promitentes compradores antes do habite-se e da entrega das chaves. As cobranças pelos encargos condominiais devem ser suportados pelo adquirente somente após a efetiva entrega das chaves, momento em que o comprador terá de fato a posse do imóvel.

No caso da disponibilização das chaves ao promitente comprador, com a recusa injustificada do mesmo em se imitir na posse, as cotas condominiais devem ser suportadas por ele.

 

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