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Legislação e normas aplicáveis em condomínios

Publicado em 08 de Junho de 2018 às 08:36 AM

Em breve síntese, encontramos várias leis e normas aplicáveis ao tema condominial, que possuem entre si determinada hierarquia normativa.

A Constituição Federal trata de princípios e garantias fundamentais, que devem ...

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