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AIRBNB: Condôminos não violaram os dispositivos da Convenção condominial quando locaram a sua unidade por este sistema

Publicado em 06 de Fevereiro de 2019 às 07:59 AM

Trata-se de uma apelação interposta por um condomínio residencial contra a sentença que determinou procedente o pedido na ação de obrigação de não fazer, feito pelo condômino.

Inconformado o condomínio apelou alegando que os condôminos de uma unidade se utilizaram do site “AIRBNB” para locar o seu apartamento, que no período de um ano e meio, a unidade já foi cedida a aproximadamente 20 hóspedes, gerando grande movimentação de pessoas estranhas no condomínio. Afirmou que o uso do “AIRBNB” foge ao uso residencial, se assemelhando ao sistema de hotelaria. Por fim, aduz que o uso do “AIRBNB” viola dispositivos da Convenção e do Regimento Interno do Condomínio.

O Tribunal verificou que não existe na Convenção ou no Regulamento Interno do Condomínio qualquer proibição quanto à possibilidade dos condôminos realizarem a locação de seu imóvel na modalidade temporária. E que o artigo 10, alínea “m” da Convenção Condominial proíbe somente a locação da unidade para atividades ruidosas ou a pessoas de maus costumes, ou ainda às que se deem ao vício de embriaguez. Assim, não existe demonstração de qualquer ameaça à segurança dos demais condôminos.

Portanto, foi mantida a decisão de 1ª instância, ou seja, julgado procedente o pedido que determinou que o condomínio se abstenha de aplicar qualquer espécie de penalidade ou sanção aos condôminos, quanto ao fato destes locarem em caráter temporário sua unidade.

Ementa: Apelação - Obrigação de não fazer - Condomínio em edifício - Utilização de meio eletrônico para locação temporária (airbnb) - Pretensão autoral de abstenção de aplicação de sanções pelo réu - Locações temporárias que são realizadas em caráter residencial e unifamiliar Inexistência de proibição na convenção e no regimento interno do condomínio - Ausência de demonstração de concreta ameaça à segurança dos demais condôminos - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação. Dados da Decisão: TJSP – Apelação Cível nº 1002129-52.2017.8.26.0361 – Relator: Luiz Fernando Nishi - Data do Julgamento: 13.8.2018

Diário das Leis, 1ª quinzena de fevereiro de 2018

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